Enquanto operador da página web em www.laserworld.pt (também «página web» ou «loja online») nós somos responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do utilizador («você») desta página web na aceção da lei de proteção de dados vigente, em particular do Regulamento Geral sobre Proteção de dados («RGPD»). Em seguida, iremos informá-lo de forma clara acerca dos dados que são tratados ao visitar a nossa página web e com que base jurídica no âmbito das nossas obrigações de informar (art.º 13º e seguintes do RGPD). Além disso, obtém informações sobre a forma como protegemos os seus dados do ponto de vista técnico e organizacional e que direitos tem perante nós e perante a autoridade de controlo competente.

1. Informações sobre o responsável pelo tratamento

Laserworld (Switzerland) AG
Kreuzlingerstrasse 5
8574 Lengwil / Suíça
Telefone: +41 (0)71 67780-80
Fax:     +41 (0)71 67780-88
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

2. Encarregado da proteção de dados:

Nomeamos um encarregado da proteção de dados:

Michael Nachtigall
c/o DS Compliance GmbH
Carlsplatz 24
DE-40213 Düsseldorf / Alemanha
Telefone: +49 (0)211 942 588 - 24
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

3. Tratamento dos seus dados pessoais 

Utilização informativa das nossas páginas web Ao aceder à nossa página web somente para visitar, são tratados os chamados ficheiros de registo, sendo estes recolhidos automaticamente pelo nosso sistema.
Os seguintes ficheiros de registo são tratados automaticamente:

• Endereço IP do computador que enviou o pedido
• Tipo de navegador de internet utilizado
• Idioma do navegador de internet utilizado
• Versão do navegador de internet utilizado
• Sistema operativo e respetiva versão
• Interface do sistema operativo
• Páginas acedidas
• Data e hora da visita
• Diferenças nos fusos horários relativamente ao tempo médio de Greenwitch (GMT)
• Estado de acesso/código de estado HTTP
• Quantidade de dados transferida
• Referrer
• Fornecedor de serviços de internet do utilizador

Os ficheiros de registo incluem o seu endereço IP, mas este é abreviado antes do armazenamento. Por isso, não é possível atribuí-lo a si e os seus dados também não são reunidos com outros dados pessoais.

O tratamento dos dados acima referidos é necessário para a utilização da nossa página web. A base jurídica para o tratamento dos seus dados para fins de anonimização é o art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD.

4. Utilização de ofertas 

a. Conta de cliente / registo

Tem a possibilidade de criar uma conta de cliente com os seus dados pessoais na nossa página web. Isto é facultativo e os dados não são divulgados a terceiros. Se decidir criar uma conta de cliente, é necessário disponibilizar as seguintes informações:

• Endereço de e-mail
• Nome
• Endereço
• País
• Número de telefone

Se enviar a sua inscrição / o seu registo, guardamos o seu endereço IP e a data e hora do seu registo juntamente com os dados fornecidos. Ao enviar o registo está a concordar com o tratamento dos seus dados da nossa parte.
Os seus dados são utilizados para a administração da sua conta de cliente e a disponibilização das funções associadas, como, por ex., o tratamento dos seus dados de cliente e a exibição das suas encomendas. A base jurídica para o armazenamento dos dados da sua conta de cliente é o art.º 6º, nº 1, alínea a) do RGPD.

Guardamos os dados que nos disponibilizar no âmbito da sua inscrição / do seu registo facultativo até eliminar a sua conta de cliente na nossa página web. Se efetuar alterações às suas informações, as informações antigas são eliminadas e são guardados apenas os dados atualizados. Para além disso, guardamos os seus dados apenas para cumprir as nossas obrigações contratuais ou legais (por ex. obrigações fiscais). Neste caso, bloqueamos os seus dados enquanto estes ainda sejam tratados para os fins necessários.

Pode eliminar ou alterar a sua conta de cliente facultativa a qualquer momento. Encontra as funções para a alteração das suas informações ou resolução da sua conta no seu perfil.
   
b. Encomendas

Se realizar uma encomenda na nossa página web, necessitamos dos seguintes dados para o cumprimento do contrato:

• Nome, apelido e endereço (de faturação e envio) para lhe enviarmos a sua encomenda e a fatura.
• Endereço de e-mail para lhe enviarmos a confirmação da encomenda e lhe disponibilizarmos os documentos do contrato imediatamente após a encomenda.
• Número de telefone no caso de questões durante o envio
• As suas informações de pagamento para realizar o pagamento da sua encomenda

Para permitir o envio da sua encomenda, reencaminhamos os seus dados de endereço para o nosso prestador de serviços de logística ou de envio para a entrega.
A base jurídica para o tratamento dos seus dados é o art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD. Os dados são guardados enquanto forem necessários para a execução do contrato. Para além disso, guardamos os seus dados apenas para cumprir as nossas obrigações contratuais ou legais (por ex. obrigações fiscais). Neste caso, bloqueamos os seus dados enquanto estes ainda sejam tratados para os fins necessários.
Além destes dados, guardamos o momento (data e hora) da transmissão dos seus dados para nós, assim como o seu endereço IP. O tratamento destes dados corresponde ao nosso interesse legítimo (art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD) de assegurar a segurança dos nossos sistemas de prevenir o uso indevido. Estes dados adicionais são apagados assim que já não forem necessários, o mais tardar após a execução do contrato consigo.

c. Métodos de pagamento

Se selecionar um prestador de serviços de pagamento para o pagamento na nossa página web, este prestador também recebe os seus dados pessoais, por ex. o seu nome, o seu endereço e os seus dados bancários.
 
PayPal: Se pagar na nossa página web com PayPal (PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. 22-24 Boulevard Royal L-2449 Luxemburgo), a PayPal recebe os seus dados de pagamento para realizar o pagamento e a PayPal pode realizar uma análise de crédito. Encontra mais informações sobre este assunto em: https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/privacy-full?locale.x=pt_PT#rAnnex
 
Cartão de crédito: Se pagar com o seu cartão de crédito na nossa página web, o seu emissor de cartões de crédito recebe a informação de que efetuou uma encomenda connosco. O seu emissor de cartões de crédito pode efetuar uma análise de crédito. Encontra informações detalhadas na página web do seu emissor de cartões de crédito.

Débito direto/pré-pagamento: Se pagar por débito direto na nossa página web, o seu banco recebe os seus dados bancários para realizar o pagamento.

Klarna: Se pagar (de imediato) na nossa página web com um serviço da Klarna (Klarna Bank AB (publ) Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia), a Klarna recebe os seus dados pessoais, por exemplo, o seu nome, o seu endereço e os seus dados bancários. A Klarna pode efetuar uma análise de crédito. Encontra mais informações sobre este assunto em: https://www.klarna.com/de/kundenservice/identitaets-bonitaetspruefung/wieso-fuehrt-klarna-eine-identitaets-und-bonitaetspruefung-durch/ 

5. Contacto por e-mail

Pode contactar-nos por e-mail. Guardamos os seus dados pessoais transmitidos por e-mail. Os dados não serão disponibilizados a terceiros. Os dados são tratados exclusivamente para processar o seu contacto inicial. A base jurídica para o tratamento dos seus dados é o art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD. Os dados são guardados até já não serem necessários para alcançar o objetivo da conversação consigo e as questões do seu contacto estarem totalmente esclarecidas.

Se o seu e-mail tiver como objetivo a celebração de um contrato connosco, a base jurídica adicional para o tratamento dos seus dados pessoais é o art.º 6º, nº 1, alínea b) do RGPD. Estes dados são guardados enquanto forem necessários para o cumprimento do contrato. Além disso, guardamos os seus dados apenas para cumprir obrigações contratuais ou legais (por ex. obrigações fiscais).

Pode revogar o consentimento do tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento ao comunicá-lo por e-mail através de Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Neste caso, todos os dados pessoais da conversação serão apagados e não é possível continuar a conversação.

6. Newsletter 

Na nossa página web oferecemos-lhe a possibilidade de subscrever a nossa newsletter gratuitamente. Para isso, necessitamos do seu endereço de e-mail além da declaração de consentimento. Ao subscrever a newsletter está a concordar com o tratamento dos seus dados da nossa parte.
Outras informações, por ex. a indicação do seu nome, são facultativas e servem para o abordar de forma pessoal. A base jurídica para o envio da newsletter é o art.º 6º, nº 1, alínea b) do RGPD relativamente ao seu endereço de e-mail, pois prestamos-lhe o nosso serviço desta forma e o art.º 6º, nº 1, alínea a) do RGPD relativamente a outros dados comunicados voluntariamente. 
Enviar-lhe-emos a newsletter apenas se confirmar previamente a sua subscrição ao clicar na hiperligação prevista no e-mail de confirmação que lhe é enviado para este efeito. Desta forma, desejamos assegurar que apenas você mesmo pode subscrever a newsletter. A respetiva confirmação deve ser realizada atempadamente após a receção do e-mail de confirmação, caso contrário a sua subscrição da newsletter é eliminada automaticamente da nossa base de dados.

Além disso, também guardamos o momento (data e hora) da transmissão dos seus dados para nós, assim como o seu endereço IP no âmbito da sua subscrição da newsletter. O tratamento destes dados corresponde ao nosso interesse legítimo de assegurar a segurança dos nossos sistemas e prevenir o uso indevido de acordo com o art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD.
Os seus dados não são divulgados a terceiros e são tratados exclusivamente no contexto do envio de newsletters. O objetivo do tratamento do endereço de e-mail é conseguir entregar a newsletter. Os outros dados no âmbito do processo de subscrição servem para o abordar de forma pessoal e também para garantir a segurança dos nossos serviços e impedir o uso indevido do endereço de e-mail utilizado.

Os dados são guardados enquanto forem necessários para alcançar o objetivo. Por isso, o seu endereço de e-mail é guardado ao longo do período de tempo da subscrição ativa da newsletter, se tivermos o seu consentimento para tal. Os dados que recolhemos adicionalmente durante a sua subscrição (endereço IP, data e hora) são apagados, o mais tardar, após terminar a subscrição da newsletter.
 
Se indicar o seu endereço de e-mail ao usar os nossos serviços, por exemplo, durante uma compra na nossa página web, podemos utilizá-lo para o envio da newsletter. Isto acontece exclusivamente no âmbito da publicidade direta dos nossos próprios produtos ou semelhantes ou serviços.
A base jurídica para o envio da newsletter no contexto da compra de produtos ou serviços é o artigo 7º, nº 3 da UWG [Lei alemã contra a concorrência desleal]. Se lhe enviarmos uma newsletter na sequência de uma encomenda na nossa página web, guardamos o seu endereço de e-mail para fins de publicidade dos nossos próprios produtos ou semelhantes ou serviços até cancelar a subscrição da newsletter.
 
Possibilidade de oposição / anular subscrição da newsletter

Pode anular ou rescindir a subscrição da nossa newsletter a qualquer momento. Encontra a hiperligação para o efeito no final de cada newsletter. Deste modo, retira o seu consentimento ou opõe-se à utilização dos seus dados para fins de envio da newsletter.

7. Cookies 

Tenha em atenção a seguinte indicação: Pode garantir que não são armazenados cookies no seu computador ou que é permitido apenas o armazenamento de determinados cookies. Pode selecionar isto nas definições do seu navegador de internet. Nesse local também pode visualizar e eliminar os cookies armazenados.
Se bloquear todos os cookies, é possível que nem todas as funções da nossa página web estejam disponíveis.
Utilizamos cookies na nossa página web. Os cookies são ficheiros de texto que são enviados do nosso servidor web para o seu navegador no âmbito da visita à nossa página web e que são conservados no seu computador para um acesso posterior. Através de um cookie é possível identificar o seu navegador de internet quando aceder novamente à página web.
 
a. Cookies próprios:

Utilizamos cookies próprios para assegurar a funcionalidade da nossa página web. Alguns elementos da nossa página web exigem que o seu navegador de internet seja reconhecido após uma troca de página.
No resumo pode compreender quais as finalidades da recolha dos seus dados e durante quanto tempo são guardados:

A base jurídica para o tratamento dos dados pessoais em cookies que armazenamos na nossa página web para assegurar a funcionalidade desta página web e da nossa oferta é o art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD.
 
Possibilidade de oposição e de eliminação

Pode permitir ou limitar a transmissão de cookies através da alteração das definições no seu navegador de internet conforme indicado nesta secção. Os cookies que já foram armazenados no seu navegador de internet podem ser eliminados a qualquer momento. Se os cookies para a nossa página web forem limitados ou desativados, é possível que nem todas as funcionalidades possam ser utilizadas.

b. Cookies externos (cookies de terceiros/cookies de fornecedores externos): 

Na nossa página web utilizamos os chamados cookies dos chamados «Fornecedores externos». Isto significa que no âmbito da sua visita à nossa página web são transmitidos dados do seu navegador web para o servidor web do terceiro e lá armazenados.
 
Google Analytics

Na nossa página web é implementado o serviço de análise Google Analytics da Google LLC, 1600 Amphitheatre Parkway Mountain View, CA 94043, USA (doravante: «Google Analytics»).

Google Analytics armazena cookies que guardam as seguintes informações:

• Tipo de navegador de internet utilizado
• Versão do navegador de internet
• o sistema operativo utilizado
• Referrer (página web visitada previamente)
• O seu endereço IP abreviado
• Hora do pedido ao servidor

Utilizamos a função do Google Analytics para anonimizar o seu endereço IP antes do armazenamento ou do tratamento. Por norma, o seu endereço IP ainda é abreviado dentro da União Europeia/do EEE e só depois é que é transferido para o servidor da Google nos EUA. O tratamento destas informações é realizado sob pseudónimo e não é realizada qualquer combinação com outros dos seus dados pessoais.
 
Utilizamos os dados recolhidos para fins estatísticos para otimizar a nossa página web e ofertas. A base jurídica para o efeito é o art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD.

Além disso, pode impedir a recolha dos dados criados pelo cookie e relacionados com a sua utilização da página web (incl. o seu endereço IP) por parte da Google, assim como o tratamento destes dados pela Google descarregando e instalando o plug-in do navegador disponível através da seguinte hiperligação: (https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt).

Pode impedir o armazenamento de cookies da Google diretamente nas definições do navegador ou o impedir o tratamento dos seus dados ao realizar um «Opt-Out»:Clique aqui para realizar um Opt-Out para o controlo do Google Analytics. Assim, é armazenado um «cookie de Opt-out» que impede a recolha dos seus dados de utilizador nesta página web.

Encontra a Política de privacidade da Google na hiperligação seguinte: https://policies.google.com/privacy?hl=pt

8. Ícones de hiperligação para redes sociais

Na nossa página web utilizamos pequenos ícones que o reencaminham para a nossa presença na internet em plataformas de terceiros (Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e Google+). Trata-se de hiperligações, logo não são transmitidos automaticamente quaisquer dados sobre si; mas apenas ao clicar nos ícones e abrir uma nova aba no seu navegador com a página web do fornecedor externo.

9. Outros conteúdos de terceiros que estão integrados na nossa página web

YouTube
Nós integramos na nossa página web vídeos do YouTube da Google LLC, 1600 Amphitheatre Parkway Mountain View, CA 94043, EUA (doravante: «YouTube») para obter um design atrativo. Utilizamos o modo de proteção de dados avançado para que sejam partilhadas informações com o YouTube apenas quando ativa o vídeo ao clicar no botão de reprodução do vídeo.
Se ativar o vídeo, o YouTube armazena cookies para recolher informações para fins de análise e para a melhoria da facilidade de utilização. Segundo YouTube, os dados são tratados sob pseudónimo. No entanto, se tiver sessão iniciada na sua conta Google ou YouTube, os dados podem ser associados diretamente à sua conta de YouTube.
Encontra mais informações sobre a proteção de dados e também sobre a duração do armazenamento por parte do YouTube nas diretivas de proteção de dados da Google em: https://policies.google.com/privacy?hl=pt. A base jurídica para a integração do serviço de YouTube na nossa página web e para o tratamento dos dados associado é o art.º 6º, nº 1, alínea f) do RGPD.
A base jurídica para o tratamento dos seus dados é artigo 26º do BDSG [Lei Federal Alemã sobre a proteção de dados], assim como o art.º 88º do RGPD.

10. Os seus direitos

Quando tratamos os seus dados, o utilizador é o «titular» na aceção do RGPD. Tem à disposição os seguintes direitos: Direito de acesso, direito de retificação, direito de limitação do tratamento, direito de apagamento dos dados, direito à informação, assim como direito de portabilidade dos dados. Além disso, tem um direito de oposição e um direito a retirar o consentimento.

Em seguida, encontra detalhes sobre os direitos individuais:

a. Direito de acesso

Tem o direito de exigir-nos uma confirmação sobre se tratamos os seus dados pessoais.
Se tratamos os seus dados pessoais, tem o direito de obter informação sobre as seguintes informações:

• as finalidades do tratamento dos dados;
• as categorias de dados pessoais que são tratados;
• os destinatários ou categorias de destinatários aos quais tiverem sido divulgados ou ainda sejam divulgados os seus dados pessoais, especialmente no caso de destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
• se for possível, o prazo previsto de conservação dos seus dados pessoais ou, caso isto não seja possível, os critérios para fixar esse prazo;
• a existência do direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais referentes à sua pessoa ou de limitação do tratamento da nossa parte ou de um direito de oposição a este tratamento;
• o direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
• se os dados pessoais não foram recolhidos diretamente junto de si, todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados;
• a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis de acordo com o art.º 22º, nº 1 e nº 4 do RGPD e, pelo menos nestes casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, assim como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para si.

Caso transmitamos os seus dados para uma organização internacional ou um terceiro país, também tem o direito de exigir informação acerca de se existem as garantias adequadas de acordo com o art.º 46º do RGPD no contexto da transmissão.
 
b. Direito de retificação

Tem o direito à retificação e/ou ao completamento dos dados que guardamos sobre si, se estes dados estiverem incorretos ou incompletos. Efetuamos a retificação ou o completamento de imediato.

c. Direito a limitação do tratamento

Sob determinadas condições, tem o direito a exigir a limitação do nosso tratamento dos seus dados pessoais. Para isso, é necessário preencher, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
  

• Contesta a exatidão dos dados pessoais durante um prazo que nos permita verificar a exatidão dos dados pessoais;
• O tratamento é ilegítimo e opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e, em vez disso, solicita a limitação da sua utilização;
• Já não necessitamos dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o utilizador necessita dos mesmos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou
• Teve-se oposto ao tratamento de acordo com o art.º 21º, nº 1 do RGPD até se verificar que os nossos motivos legítimos prevalecem sobre os seus motivos.

d. Direito ao apagamento dos dados

Tem o direito de exigir-nos que apaguemos os seus dados pessoais de imediato, se formos obrigados a fazê-lo. É o caso quando é preenchido um dos seguintes requisitos:

• Os seus dados pessoais deixam de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento.
• Retira o seu consentimento, em que se baseia o tratamento de acordo com o art.º 6º, nº1, alínea a) ou art.º 9º, nº 2, alínea a) do RGPD, e não existe outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
• Opõe-se ao tratamento de acordo com o art.º 21º, nº 1 do RGPD e não existem quaisquer interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento ou opõe-se ao tratamento de acordo com o art.º 21º, nº 2 do RGPD.
• Os seus dados pessoais foram tratados ilegitimamente.
• Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que estamos sujeitos.
• Os seus dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no art.º 8º, nº 1 de RGPD.

Se tivermos tornado públicos os seus dados pessoais e formos obrigados ao apagamento de acordo com os requisitos supramencionados, adotamos medidas adequadas, mesmo de ordem técnica, tendo em consideração as tecnologias e custos de implementação disponíveis para informar outros responsáveis pelo tratamento de dados que tratam os seus dados pessoais de que nos exigiu o apagamento de todas as hiperligações relativas aos seus dados pessoais ou de cópias ou réplicas destes dados pessoais.

No entanto, o seu direito ao apagamento não existe quando o tratamento é necessário pelos seguintes motivos (exceções):

• Ao exercício da liberdade de expressão e informação;
• Ao cumprimento de uma obrigação legal a que estejamos sujeitos que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;
• por motivos de interesse público no domínio da saúde pública de acordo com o art.º 9º, nº 2, alíneas h) e i), assim como art.º 9º, nº 3 do RGPD;
• para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica e histórica ou para fins estatísticos de acordo com o art.º 89º, nº 1 do RGPD, na medida em que que o direito referido em nº 1 seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos deste tratamento, ou
• para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

e. Direito à informação

Se tiver exercido o seu direito de retificação, apagamento ou limitação face a nós, somos obrigados a divulgar todos os destinatários aos quais divulgamos os seus dados pessoais, a comunicar a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos seus dados, exceto se isto se revelar impossível ou estiver associado a um esforço desproporcionado.

f. Direito a portabilidade de dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos tiver disponibilizado num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e o direito de transmitir estes dados a outro responsável pelo tratamento sob as seguintes condições:

(1) O tratamento baseia-se num consentimento de acordo com o art.º 6º, nº 1, alínea a) ou art.º 9º, nº  2, alínea a) do RGPD num contrato de acordo com o art.º 6º, nº 1, alínea b) e
(2) o tratamento é realizado por meios automatizados.

Tem o direito de indicar que transmitamos os seus dados pessoais diretamente a outro responsável pelo tratamento, desde que isto seja tecnicamente viável e que não sejam prejudicados liberdades e direitos das outras pessoas.

Este direito à portabilidade de dados não é válido, se o tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que estamos investidos.
 
g. Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que se baseia no art.º 6º, nº 1, alíneas e) ou f) do RGPD, a qualquer momento por razões relacionadas com a sua situação particular, incluindo a definição de perfis com base nestas disposições. Deixaremos de tratar os seus dados pessoais após uma oposição, a não ser que apresentemos razões imperiosas e legítimas para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
 
Se tratarmos os seus dados pessoais para comercialização direta, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para este tipo de comercialização a qualquer momento o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta

Se se opuser ao tratamento dos seus dados pessoais para comercialização direta, deixaremos de os tratar para estes fins.

No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, tem a possibilidade de exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.
 
h. Direito a retirar o consentimento

Segundo o art.º 7º, nº 3 do RGPD, tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A legalidade to tratamento não deixará de produzir efeito retroativamente devido à retirada do consentimento.

i. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, sem prejuízo de um recurso judicial ou administrativo. Pode exercer o seu direito de apresentar reclamação no Estado-Membro do seu local de residência, do seu local de trabalho ou do local da suposta violação, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

Encontra uma vista geral das respetivas Autoridades Nacionais de Proteção de Dados dos Estados Federados da Alemanha, assim como os seus dados de contacto através da seguinte hiperligação: https://www.bfdi.bund.de/DE/Infothek/Anschriften_Links/anschriften_links-node.html

11. Atualidade e alteração destas disposições de proteção de dados

Versão: 25 de maio de 2018.